Legislação e Links
Constituição e Códigos
- Constituição Federal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973)
- Código do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
Principais Leis aplicadas às atividades imobiliárias
- Aquisição da Casa Própria (Lei nº 4.380/1964)
- Condomínio e das Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964)
- Correção Monetária (Lei nº 4.864/1965)
- Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
- Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
- Requisitos para Escrituras Públicas (Lei nº 7.433/1985)
- Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (Lei nº 9.514/1997)
- Medidas Complementares ao Plano Real (Lei nº 10.192/2001)
- Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 10.931/2004)
Outras Leis importantes aplicadas às atividades imobiliárias
- Loteamentos Rurais (Decreto-lei nº 58/1937)
- Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941)
- Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964)
- Normas de Direito Agrário (Lei nº 4.947/1966)
- Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)
- Locações (Lei nº 8.245/1991)
- Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (Lei nº 9.393/1996)
- Bens Imóveis da União (Lei nº 9.636/1998)
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
- Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Lei nº 10.267/2001)
- Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
- Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11.977/2009)
- Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)